TST - RR - 3755/2002-906-06-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA N° 368, II E III, DO TST. Relativamente aos descontos previdenciários, carece a recorrente de interesse recursal, na medida em que o Regional determinou, expressamente, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT. Quanto aos descontos fiscais, devem incidir sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, na forma da Súmula n° 368, II, desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 3755/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários, responsabilidade pelo pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›