TST - RR - 434/2001-108-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N° 395, IV, DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 395, IV, do TST, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. No caso, o substabelecimento que dava poderes aos subscritores do recurso de revista é anterior à outorga passada ao substabelecente. Nesse contexto, o apelo não merece conhecimento, em face da irregularidade de representação, conforme dispõe a Súmula supramencionada.

Tribunal TST
Processo RR - 434/2001-108-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação processual, substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

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