TST - RR - 693/2004-064-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. PIRC. REDUTOR DE 30%. VIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. A concessão pela TELEMAR da indenização do PIRC com redutor de 30% (trinta por cento), ofertada aos empregados demitidos durante a vigência do plano de reestruturação, tinha como objetivo principal o contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo assumiu a prestação do serviço público de telefonia mediante concessão.

Tribunal TST
Processo RR - 693/2004-064-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, telemar, plano de incentivo à rescisão contratual.

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