TST - RR - 733067/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. CLÁUSULA PENAL. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 54 da SBDI-1 do TST, o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CC (art. 920 do Código Civil de 1916).

Tribunal TST
Processo RR - 733067/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa, cláusula penal.

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