TST - E-ED-RR - 522504/1998


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 102-TST. NÃO-CONHECIMENTO. O quadro fático delineado nos autos e descortinado pelo órgão julgador regional revelou, com base nos elementos fático-probatórios consignados nos autos, que o cargo ocupado pelo Reclamante estaria a representar a investidura da fidúcia necessária à sua inclusão nas disposições do § 2.º do art. 224 consolidado. Qualquer outra consideração sobre a matéria, tanto em sede de Recurso de Revista como de Embargos, estaria a encontrar óbice no item I da Súmula n.º 102 desta Corte julgadora. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 522504/1998
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, horas extras, caracterização de cargo de confiança.

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