TST - RR - 761321/2001


24/out/2008

A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma da prescrição, em face da alteração da forma de cálculo da apuração das comissões, consoante as razões da revista, nem sido instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orie n t a ção fixada na Súmula n° 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista patronal não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761321/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos a) recurso de revista patronal, prescrição, ausência de prequestionamento.

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