STJ - HC 91809 / MS HABEAS CORPUS 2007/0234905-0


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO.
PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO.
CUMPRIMENTO. CO-RÉUS SOLTOS. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE.
1. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem
pública e ainda na necessidade de garantia da aplicação da lei
penal, em razão de empreendimento de fuga pelo ora paciente que,
posteriormente, veio a ser preso.
2. Tendo o Tribunal de origem concedido habeas corpus aos co-réus
por entender que uma vez desarticulada a quadrilha que praticava
crimes de estelionato, nada mais justifica a segregação preventiva
dos agentes, a qual objetivava obstar a reiteração delitiva,
imperiosa se torna a extensão da decisão ao ora paciente, em
observância ao princípio da eqüidade.
3. Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente,
com expedição de alvará de soltura clausulado.

Tribunal STJ
Processo HC 91809 / MS HABEAS CORPUS 2007/0234905-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, formação de quadrilha.

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