TST - ED-AIRR - 372/2006-111-04-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. A decisão turmária está em consonância com a Súmula nº 385 do TST, uma vez que não foi comprovado feriado estadual no dia 20 de setembro de 2007 (quinta-feira), a justificar a prorrogação do dies a quo , tampouco o Regional, ao declarar presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, consignou a existência de feriado local justificador da prorrogação do prazo recursal. Nesse contexto, não há violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 372/2006-111-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, prequestionamento, a decisão turmária está.

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