STJ - AgRg no Ag 935250 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0179870-5


14/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. LIMITES.
LEIS 8.981/95 E 9.065/95. LEGALIDADE.
1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos
prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a
finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social
sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não
contém eiva de ilegalidade.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 935250 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0179870-5
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, irpj.

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