STJ - HC 102915 / SP HABEAS CORPUS 2008/0065094-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO
COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA
SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser
revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe
foram impostas.
2. Não havendo a suspensão ou revogação do benefício, antes do
término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos
termos do art. 90 do Código Penal.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 102915 / SP HABEAS CORPUS 2008/0065094-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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