TST - ED-RR - 449/2004-066-02-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. MANDATO TÁCITO. Embargos declaratórios acolhidos apenas para esclarecer que, a despeito de não existir nos autos o traslado da procuração da agravada, ora embargante, não se configura irregularidade na formação do agravo, porquanto está configurada a hipótese de mandato tácito, conforme demonstra ata da audiência inaugural. Embargos declaratórios acolhidos apenas para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 449/2004-066-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, formação do agravo de instrumento, procuração da agravada.

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