STJ - EDcl no REsp 930408 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046994-6


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO
SEM JUSTA CAUSA. VERBA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO.
1. Sustenta o embargante que o aresto que julgou o recurso especial
alterou premissa fática reconhecida pelo Tribunal de segundo grau,
em confronto com o disposto na Súmula 7/STJ, devendo ser aplicada à
espécie a Súmula 215/STJ (não-incidência de imposto de renda sobre
indenização recebida por adesão a PDV).
2. O acórdão de segundo grau foi enfático ao consignar: "Não se
trata, in casu, de parcela recebida em razão de adesão a programa de
demissão voluntária, devidamente formalizada pela empresa
empregadora, mas sim de gratificação especial concedida ao
impetrante pela resilição contratual, fl. 13, pelo que se constata a
não incidência do imposto de renda (...) " (fl. 116).
3. O aresto que apreciou o recurso especial, ora embargado, entendeu
que "As verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude
da rescisão de contrato trabalhista, por possuírem natureza
remuneratória, sofrem incidência de imposto de renda na forma do
artigo 43 do CTN" (fl. 169). Nenhum vício, portanto, verifica-se no
julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 930408 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046994-6
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, imposto de renda.

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