STJ - HC 102785 / SP HABEAS CORPUS 2008/0063878-8


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO
LEGAL. REGIME ABERTO.
- Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, I,
do Código Penal é necessário que a arma de fogo seja a apreendida e
periciada. Precedentes.
- Excluída a causa de aumento de pena e inexistindo outra
circunstância desfavorável, tem o paciente direito de cumprir a pena
no regime inicial aberto.
- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 102785 / SP HABEAS CORPUS 2008/0063878-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo.

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