STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1026676 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047083-0


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO. FALTA. PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 115/STJ.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (enunciado nº 115/STJ).
2. A juntada das peças faltantes no momento da interposição dos
embargos de declaração não tem o condão de regularizar o
instrumento, por se ter operado a preclusão consumativa, não se
mostrando possível relevar a anterior omissão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1026676 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047083-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, cadeia de substabelecimento.

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