STJ - EDcl no RMS 23950 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0088988-2


14/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PARA OCUPAR CARGO DE SERVIDOR
PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - ALEGADA OMISSÃO
QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DE LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL - PRETENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL EM SEDE
DE RECURSO ORDINÁRIO, CONSOANTE A SÚMULA N. 280 DO STF - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há falar em omissão se o acórdão embargado examinou a questão
referente à opção da ocupante de serventia extrajudicial para ocupar
cargo de servidora pública estadual à luz da Lei Complementar
Estadual nº 68/2003.
2. Em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, não há
espaço para a aplicação da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal
Federal, pois esse enunciado somente se aplica aos recurso
extraordinários lato sensu. Assim, em sede de recurso ordinário não
há óbice para analisar lei local.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 23950 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0088988-2
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, serventia extrajudicial.

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