STJ - AgRg no REsp 1049014 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083196-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO
LITORAL. CERTIDÃO.
1. Esta Corte firmou entendimento de que "a certidão de tempo de
serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma
regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la
é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da
pensão especial." (MS nº 11.102/DF, Relator o Ministro Felix
Fischer, DJU de 13/3/2006)
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049014 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083196-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, ex-combatente.

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