STJ - EDcl no REsp 924094 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278139-5


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRAZO – INTIMAÇÃO POR
VIA ELETRÔNICA – INADMISSIBILIDADE.
1. Embora a jurisprudência do STJ venha prestigiando a publicação
eletrônica, como no AgRg EREsp 492.461/MG, e embora sejam confiáveis
as informações processuais veiculadas pela internet, elas não podem
ser aceitas para fins de contagem do prazo recursal, por absoluta
falta de previsão legal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 924094 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278139-5
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – prazo – intimação, embora a jurisprudência do.

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