TST - AIRR - 1613/2004-079-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação o acórdão regional. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa nº 16/1999 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1613/2004-079-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência do acórdão regional.

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