STJ - AgRg no REsp 868138 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0151729-4


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO NOS MOLDES DA LEI Nº 1.316/51. LEI Nº
4.328/64. NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
1. A Lei nº 4.328/1964, ao instituir o novo Código de Vencimentos
dos Militares, expressamente suprimiu e modificou gratificações que
vinham sendo auferidas nos moldes do disposto na Lei nº 1.316/1951,
assegurando, no entanto, a irredutibilidade do total da remuneração
até então percebida.
2. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 868138 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0151729-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, militar.

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