STJ - AgRg no Ag 1040677 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086998-2


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA EM IMÓVEL RURAL – INVASÃO – INOVAÇÃO DO
FEITO – SUSPENSÃO DA DESAPROPRIAÇÃO.
1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que somente
foi trazida aos autos em sede de agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se
posicionado no sentido de que, estando o imóvel invadido, ele não
pode ser vistoriado para fins de reforma agrária. Entendimento dos
arts. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 e 4º do Decreto 2.250/97.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1040677 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086998-2
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, descabe a esta corte.

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