STJ - AgRg no REsp 1057846 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106616-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.180/2001. ENUNCIADO Nº. 345/STJ.
1. Nos termos do enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública
nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas."
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057846 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106616-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, processo civil, honorários advocatícios.

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