TST - E-RR - 591555/1999


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. EXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Ainda que, na hipótese dos autos, houvesse discussão posta em juízo acerca da forma em que se operou a resolução contratual, o acórdão atacado noticia o pagamento, em audiência, de valores relativos a férias, registrados em termo de rescisão contratual. Dessa forma, resta afastada a tese de violação da literalidade dos dispositivos legais envolvidos - §§ 6º e 8º do art. 477 consolidado - tendo em vista que foram objeto de razoável interpretação por parte do Regional, o que passa a atrair o óbice da Súmula nº 221 deste colendo TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 591555/1999
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamado, multa prevista no art, 477 da clt.

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