STJ - EDcl no AgRg no Ag 1041767 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0085261-2


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance
precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal,
vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
2. O julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que
nega provimento a agravo de instrumento não depende de publicação de
pauta, devendo ser levado em mesa pelo relator, a teor do art. 258
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1041767 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0085261-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, vícios inexistentes, prequestionamento.

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