STJ - AgRg no REsp 866082 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0131229-0


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE
SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO À
FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL -
POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE
REEXAME PROBATÓRIO - VALORAÇÃO DOS FATOS.
1. O mero inadimplemento do tributo não é causa de responsabilização
tributária do terceiro para imputar-lhe a obrigação tributária por
transferência.
2. A infração à lei, hipótese que autoriza a transferência da
responsabilidade tributária, deve ser compreendida como o
comportamento antijurídico do empresário e deve ser aferida em cada
caso.
3. Há inúmeros precedentes desta Corte que consideram a dissolução
irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei e, por
conseguinte, causa suficiente para o redirecionamento da execução
fiscal.
4. Trazendo o acórdão em seu corpo a descrição dos elementos de
fato, a análise (valoração) da suficiência destes para a
configuração ou não da responsabilidade tributária não implica no
reexame do acervo probatório. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 866082 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0131229-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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