TST - AIRR - 615/2007-010-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 615/2007-010-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›