STJ - HC 106605 / SP HABEAS CORPUS 2008/0107074-1


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. SÚMULA Nº 269/STJ.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da
insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo
(ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica
eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante
(dada a mínima gravidade).
II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o
tipo de injusto.
III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal
não se identifica com o indiferente penal se, como um todo,
observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se
caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor da res
furtiva não equivale, em linha gerais, aproximadamente, a uma
esmola, não configurando, portanto, um delito de bagatela.
IV - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e
com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o
cumprimento da pena em regime semi-aberto, ex vi dos artigos 33 e 59
do Código Penal (Precedentes e Súmula 269/STJ).
Ordem denegada.
Habeas corpus concedido de ofício a fim de estabelecer o regime
semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Tribunal STJ
Processo HC 106605 / SP HABEAS CORPUS 2008/0107074-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, furto tentado.

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