STJ - EDcl no AgRg no Ag 977628 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0262258-7


20/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO
AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA CELULAR
CRT PARTICIPAÇÕES S/A. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. DOBRA
ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
II. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com
a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.3.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
III. A dobra acionária (ações da Celular CRT Participações S/A),
independentemente de subscrição anterior, segue o mesmo critério do
balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe de 20.8.2008).
IV. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 977628 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0262258-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, omissão quanto ao critério de apuração do valor patrimonial das.

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