STJ - EDcl no AgRg no Ag 1016672 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0039376-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR QUE INTERPOSTO MEDIANTE FAX
SEM A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
DA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº 901.556/SP. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. A Corte Especial, quando do julgamento do REsp nº 901.556/SP,
revogou o entendimento prevalente até então, que rezava ser
obrigatória a interposição do agravo de instrumento com as peças
obrigatórias, quando fosse aviado por intermédio de fac-símile.
II. Embargos declaratórios acolhidos para que o acórdão que julgou o
agravo regimental seja reconsiderado quanto à instrução recursal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1016672 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0039376-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido por que interposto mediante fax.

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