STJ - AgRg no REsp 1030838 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028931-0


14/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – REFIS – AUSÊNCIA
DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA EG.
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. Reconhecido o pedido de desistência do autor, antes da prolação
da sentença, sem expressa renúncia ao direito em que se funda a
ação, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos
termos do art. 267, VIII, c/c o art. 26, ambos do CPC (EREsp
643.960/SC, Rel. Castro Meira, julgado em 26.03.2008, DJ de
16.08.04).
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1030838 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028931-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil e tributário – refis – ausência de expressa, primeira seção do stj.

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