TST - A-AIRR - 1197/2005-401-04-40


24/out/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO I N TEMPESTIVO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. 1. O Presidente do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, por intempest i vo, uma vez que este foi encaminhado ao Regional por meio da Empresa Bras i leira de Correios e Telégrafos, utilizando-se do Sistema de Prot o colo Postal, mas só foi protocolado no 4º Regional após o transcurso do octódio legal. 2. Em seu apelo, a Reclamada, com base no art. 547, parágrafo único, do CPC, alega que o agravo de instrumento deve ser admitido pois foi protocolado, tempestivamente, via protocolo postal e argumenta que o sistema, além de seguro, rápido e confiável, possui previsão legal, eis que instituído no âmbito da 4ª Região mediante o Provimento 1/03.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1197/2005-401-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento i n tempestivo sistema de protocolo, o presidente do tst.

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