TST - A-AIRR - 1639/2000-341-02-41


24/out/2008

AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal, cujo seguimento foi denegado pelo TRT com base na Súmula 126 do TST, versava sobre a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade. 2. O despacho-agravado denegou segu i mento ao apelo, por manifestamente inadmissível, em face de sua desfundamentação, nos termos da Súmula 422 do TST, já que a Reclamada não atacou o óbice mencionado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1639/2000-341-02-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo adicional de insalubridade fornecimento de equipamentos de proteção individual, súmula 422 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado g a rantia.

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