TST - A-AIRR - 3799/2003-244-01-40


24/out/2008

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCARACTERIZADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A Presidência desta Corte denegou segu i mento ao agravo de instrumento patronal, por deficiência de traslado, uma vez que a c ó pia do acórdão regional em embargos de declaração foi trasladada de forma incompleta. 2. Embora demonstrado que não havia deficiência de traslado, pois a Certidão de Julgamento dos embargos de declaração presente nos autos a sanou, a den e gação de seguimento do agravo de in s trumento deve ser mantida, porquanto não reúne condições de admissibilidade, em face da irregularidade de representação do seu subscritor.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3799/2003-244-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo deficiência de traslado do agravo de instrumento descaracterizada irregularidade, a presidência desta corte.

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