TST - A-AIRR - 848/2004-002-05-40


24/out/2008

AGRAVO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO . 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao agravo de instrumento da R e clamada, por irregularidade de representação processual, em virtude da ausência de identificação do signatário da procuração. 2. O agravo não trouxe nenhum arg u mento que demovesse o óbice elencado no despacho, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 848/2004-002-05-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo, instrumento de procuração inválido, ausência de identificação do seu subscritor.

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