TST - AIRR - 10380/2004-211-04-40


24/out/2008

COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE MATÉRIA INTERPRETATIVA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. 1. O Regional considerou inválido o acordo individual de compensação de jornada em face da natureza insalubre das atividades desenvolvidas pela Obreira, o que somente poderia ser feito mediante acordo ou convenção coletiva. 2. A Agravante alega que não pode prevalecer o referido entendimento, pois a validade do acordo de compensação não depende de negociação coletiva .

Tribunal TST
Processo AIRR - 10380/2004-211-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos compensação de jornada atividade insalubre acordo individual, validade matéria interpretativa, não-demonstração de dissenso pretoriano.

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