TST - AIRR - 1267/2007-039-03-40


24/out/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (CCTs) E ACO R DOS COLETIVOS DE TRABALHO (ACTs) NORMA PREVALENTE VIOLAÇÕES CONST I TUCIONAIS NÃO CONFIG U RADAS. 1. Em sede de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente tem trânsito garantido quando demonstrada a violação literal de dispositivo da Constituição Federal ou a contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. No caso, a controvérsia cinge-se à prevalência entre as regras contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), questão regida por normas infraconstitucionais, em especial pelo art. 620 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/2007-039-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, convenções coletivas de trabalho (ccts) e aco r dos coletivos, em sede de procedimento.

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