STJ - REsp 811979 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0013551-0


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º DA LEI 8.429/92 – REQUISITOS DO
FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – DECRETAÇÃO SOBRE BENS
ADQUIRIDOS ANTES DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS: POSSIBILIDADE –
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal analisa, ao
menos implicitamente, as questões tidas por omissas.
2. O STJ tem entendido que a medida prevista no art. 7º da Lei
8.429/92 tem natureza cautelar e seu deferimento depende da presença
do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Prevalece nesta Corte a tese de que a indisponibilidade pode
alcançar bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato
ímprobo.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 811979 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0013551-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – ação civil pública – indisponibilidade, 7º da lei 8.429/92 – requisitos do fumus boni iuris, 535 do cpc: inexistência.

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