TST - AIRR - 161/2005-129-15-40


24/out/2008

DANO MORAL MONTANTE INDENIZATÓRIO - INTERPRET A ÇÃO RAZOÁVEL SÚMULAS 221, II, E 296 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 221, II, do TST, a i n terpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao c o nhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do prece i to. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2005-129-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos dano moral montante indenizatório, interpret a ção razoável súmulas 221, ii, e 296 do, segundo a diretriz da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›