STJ - REsp 880746 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0188033-7


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL:
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA
- INCONSTITUCIONALIDADE - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – EREsp's
435.835/SC e 644.736/PE. - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES
DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 -
IMPOSSIBILIDADE - EXPURGO INFLACIONÁRIO VERIFICADO NO MÊS DE
ABRIL/90 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 STF -
PRECEDENTES STJ.
1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
2. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 8.383/91, deve-se permitir
a compensação do Finsocial apenas com débitos da Cofins, tributo da
mesma espécie.
3. Não indicado pela recorrente qualquer preceito legal como violado
e não colacionado julgado como divergente do v. Aresto hostilizado,
não há como se conhecer da questão relativa ao ao expurgo
inflacionário verificado no mês de abril/90, em face do óbice
contido na Súmula 284 STF.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 880746 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0188033-7
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, tributo lançado por homologação, repetição de indébito.

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