STJ - HC 64083 / MG HABEAS CORPUS 2006/0171190-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
1. O indeferimento de perícia contábil não configura ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente quando
a denúncia se fundamenta em procedimento administrativo.
Precedentes.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 64083 / MG HABEAS CORPUS 2006/0171190-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, realização de perícia contábil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›