STJ - HC 73112 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0280500-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.
ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. REGIME PRISIONAL
FECHADO. LEGALIDADE.
1. Sustenta o impetrante que a existência de processos em andamento
não implica em maus antecedentes, e, em razão disso, não podem ser
considerados para valorar negativamente a personalidade do agente.
2. Ocorre que, no caso, o Magistrado de primeiro grau, ao majorar
pena-base, levou em conta não só a "personalidade negativa" do
paciente, mas, outros elementos de convicção, notadamente a
circunstância em que foi cometido o delito. Assim, a fundamentação,
nesse ponto, apresenta-se razoável e válida, porquanto baseada em
dados concretos, mostrando-se suficiente, por si só, para justificar
o aumento um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em cinco anos.
3. Ademais, "a orientação reiteradamente firmada nesta Corte é no
sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade
prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante
afronta ao art. 59 do Código Penal, pode esta Corte reexaminar o
decisum em tal aspecto, o que não é o caso dos autos." (HC nº
74.482/PR, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJ 06.08.2007)
4. Com efeito, tendo o Juiz sentenciante, considerando as
características da ação do paciente, dentro de seu poder
discricionário, atribui-lhe elevando grau de reprovabilidade, deve
ser mantida a dosimetria aplicada, visto ser inviável na via eleita
a revisão das circunstâncias judiciais nesse aspecto.
5. Estabelecida a pena privativa de liberdade acima de 08 (oito)
anos, o regime fechado para início de seu cumprimento constitui
medida inarredável, face ao comando emergente do artigo 33, § 2º,
letra "a" do código penal.
6. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 73112 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0280500-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubo duplamente qualificado, dosimetria da pena.

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