TST - AIRR - 293/2006-015-04-41


24/out/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS E DA TRIPULAÇÃO DAS AERONAVES TRABALHO REALIZADO DENTRO DA ÁREA DE RISCO D U RANTE O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DOS AVIÕES INCIDÊ N CIA. 1. O art. 193 da CLT define como at i vidade perigosa aquela que implica contato permanente do empregado com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Já a NR-16 da Portaria 3.214/78 caracteriza como perigosas as atividades de produção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimento de ve í culos, aviões e navios, além de o u tras que importem contato direto com as referidas substâ n cias. 2. Ora, o contato direto com substâ n cias perigosas não se dá somente pelo manuseio destas, mas também por exp o sição, o que efetivamente ocorre quando o empregado trabalha nos l o cais de abastecimento de aeronaves (Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, item 3, alínea g ) .

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2006-015-04-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de periculosidade motorista de ônibus e de microônibus condução, o art.

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