TST - AIRR - 613/2001-025-09-40


24/out/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura do contrato, independentemente de já ter sido, ou não, ajuizada a ação trabalhista. 2. A SBDI-1 desta Corte vem entendendo inaplicável a prescrição qüinqüenal do art. 7º, XXIX, da CF aos contratos extintos antes de 26/05/05, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, por importar em aplicação retroativa da referida emenda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2001-025-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, rurícola, aplicação da emenda constitucional 28/00 às reclamações ajuizadas após a.

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