TST - AIRR - 588/2005-009-01-40


24/out/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBSTABELECIMENTO QUE CONCEDE PODERES AO ÚNICO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE PERANTE A VARA DO TRABALHO. 1. Havendo disposição expressa na procuração que substabelece poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento, no sentido de limitar a sua atuação especificamente perante a Vara do Trabalho, não há como estender os efeitos do substabelecimento, inexistindo, pois, mandato válido nos autos para interpor o presente recurso. 2. Nesses termos, aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 164 do TST, segundo o qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2005-009-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos irregularidade de representação processual substabelecimento que concede poderes ao único, havendo disposição expressa na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›