TST - AIRR - 734/2006-004-04-40


24/out/2008

CARTÃO-ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2005/2006 - EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL EXARADA PELO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA - AVALIAÇÃO REALIZADA PELO INSS ÓBICE DA SÚMULA 297 DESTA CORTE. 1. Segundo o teor da Súmula 297 desta Corte, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2006-004-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos cartão-alimentação, cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho 2005/2006, exigência de declaração de incapacidade laboral exarada pelo serviço médico.

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