TST - RR - 11380/2002-002-20-85


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial contido na Orientação jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, a qual estabelece ser responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST 344).

Tribunal TST
Processo RR - 11380/2002-002-20-85
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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