TST - AIRR - 1433/2005-137-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O acórdão regional está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, inciso IV. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/2005-137-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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