TST - AIRR - 624/2003-060-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. A agravante não trasladou a cópia das procurações outorgadas aos advogados dos agravados, o que desatende aos termos dos artigos 897, § 5º, I, da CLT e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como aos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/1999 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2003-060-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência das procurações outorgadas aos advogados dos agravados.

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