TST - AIRR - 785/1999-461-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR EM COMARCA DO INTERIOR. EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA DO INSS. Somente poderá haver contratação de advogado particular, pela autarquia, em comarca do interior, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, quando expressa, pelo acórdão regional, a ausência de procuradores do quadro do INSS. Para aferição divergente, há necessidade de exame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785/1999-461-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, contratação de advogado particular em comarca do interior.

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