TST - A-AIRR - 1512/2005-015-01-40


24/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ausência de peças essenciais à formação do instrumento, como é o caso da certidão de publicação do acórdão regional dos embargos de declaração, impõe o não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1512/2005-015-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência da certidão de publicação do acórdão regional dos embargos.

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