TST - A-AIRR - 469/2006-056-01-40


24/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL DO RECURSO DE REVISTA. O carimbo do protocolo da petição do recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição da sua tempestividade, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência dele (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 469/2006-056-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo ilegível do recurso de revista, o carimbo do protocolo.

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